REVOGADA PELA LEI Nº 3820/2011

LEI Nº 2093, DE 29 DE JUNHO DE 1992

DOA LOTES DE TERRENO NO LOTEAMENTO TANCREDO NEVES.

Texto Compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar lote de terreno, no Loteamento Tancredo Neves, aos seguintes donatários:

LOTE Nº	DONATÁRIO	ÁREA	QUADRA
01	JOÃO SEBASTIÃO ADÃO	208,85m²	01
02	JOSÉ AGRIPINO AMORIM	168,00m²	01
04	LACY ANDRADE	168,00m²	01
05	ABDEL CARIM DA SILVA	186,52m²	01
01	MARCELO BARBOSA DE SOUZA	173,29m²	02
02	MARIANO MARTINS GOUVEIA	160,00m²	02
03	SEBASTIÃO DOMINGOS DE CARVALHO	163,20m²	02
04	MESSIAS ROSAES DA SILVA	160,39m²	02
05	ELI LEMOS DE OLIVEIRA	163,20m²	02
06	ORLANDO ANTONIO NASCIMENTO	160,39m²	02
07	OSWALDO NUNES MOREIRA	171,60m²	02
08	CONSELHO DA IGREJA PRESBITERIANA DE GUAÇUÍ	166,69m²	02
09	MARIA JORGINA DOS REIS	193,80m²	02
10	MILTON PEREIRA DA SILVA	184,97m²	02
26	IGREJA EVANGÉLICA	158,00m²	04
01	AGOSTINHO MEDEIROS SANTANA	139,04m²	03
02	MARIA CAROLINA DE JESUS	144,96m²	03
03	DALVA FRANGILO DE CASTRO	160,09m²	03
04	EUCLIDES ALVES NOGUEIRA	190,57m²	03
05	JOÃO FERREIRA DA SILVA	170,62m²	03
06	MARIA PENHA FONSECA	147,20m²	03
07	JOSÉ ATAYDES	132,40m²	03
08	CLÉSIO ALVES FREITAS	148,80m²	03
09	JOSÉ ROSA AGUIAR	134,40m²	03
10	GEREMIAS LOURENÇO DIAS	150,40m²	03
11	MARIA DE ANDRADE	138,00m²	03
12	JURSAN RODRIGUES	152,00m²	03
01	CAPELA IGREJA CATÓLICA	135,63m²	06

Art. 2º As doações mencionadas no Artigo 1º, substituem as que foram anteriormente revogadas, para melhor distribuição dos lotes e seu aproveitamento, contemplando os mesmos donatários.

Art. 3º Os donatários deverão dar início nas obras em até 06 (seis) meses, a contar da data da publicação da presente Lei, bem como tê-las concluídas em até 18 (dezoito) meses, a contar da mesma data, sob pena de o imóvel a ser doado reintegrar imediata mente o Patrimônio Público Municipal, juntamente com as benfeitorias fixas nele realizadas, sem direito os donatários a qualquer indenização.

Art. 4º Os donatários, no prazo de 10 (dez) anos, não poderão vender os imóveis, nem desviá-los das condições, adiante descritas, sob as penas da Lei.

§ 1º A destinação dos imóveis somente poderá ser para fins residenciais.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Guaçuí-ES, em 29 de junho de 1992.

NORIVAL COUZI

PREFEITO MUNICIPAL

MURILLO EMERY DE CARVALHO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

MAURO LÚCIO DE CAMPOS FERRAZ

SECR. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.