LEI Nº 1115, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

 

ATUALIZA A COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.

 

Vide Lei nº 1.219/1984

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a cobrança da taxa de água e esgotos deste município, conforme tabela em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º Do mesmo modo, o Poder Executivo fica autorizado a conceder um desconto de 10% (dez por cento) aos contribuintes que efetuarem os pagamentos de janeiro a dezembro, até a data do primeiro vencimento das respectivas taxas.

 

Art. 3º A cobrança mencionada no art. 1º será trimestral, parcelando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sob o valor da taxa de água, para cobrança da taxa de esgoto.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei a partir de 1º de janeiro do ano de 1982 (mil novecentos e oitenta e dois).

 

Guaçuí-ES, 15 de novembro de 1981.

 

NORIVAL COUZI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.

 

TABELA PARA COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO

 

METRAGEM

TARIFA D'ÁGUA

ESGOTO

TOTAL SIMPLES

Até 30 m²

300,00

75,00

375,00

Até 50 m²

450,00

112,50

562,50

Até 100 m²

600,00

150,00

750,00

Até 200 m²

750,00

187,50

937,50

Até 500 m²

900,00

226,50

1.126,50

Acima de 502 m²

1.050,00

265,50

1.315,50

C. Estadual

10.500,00

2.625,00

13.125,00

Coop. Datic.

10.500,00

2.625,00

13.125,00

Lav. Carros

9.000,00

2.250,00

11.250,00

C. Pisc

9.000,00

2.250,00

11.250,00

Delegacia de Polícia

7.500,00

1.875,00

9.375,00

G. Escolar

7.500,00

1.875,00

9.375,00

Viveiro Café e Similares

7.500,00

-

7.500,00

C. S/piscina

3.000,00

750,00

3.750,00

Sub-estação e Elet.

3.000,00

750,00

3.750,00

Est. Telefônica

2.400,00

600,00

3.000,00

Pensão

3.000,00

750,00

3.750,00

Bares e Restaurantes

3.000,00

750,00

3.750,00

Est. Banc.

2.450,00

600,00

3.050,00

Fáb. de Móveis

1.800,00

450,00

2.250,00

Fáb. Marm. Laj.

4.500,00

1.125,00

5.625,00

Outros Fab.

3.000,00

750,00

3.750,00

Botequim

1.200,00

300,00

1.500,00

Hotel com até 10 quartos

3.600,00

900,00

4.500,00

Hotel com mais de 10 quartos

6.000,00

1.500,00

7.500,00

Açougue

1.500,00

375,00

1.875,00

Casa Comercial

900,00

225,00

1.125,00

Farmácia

900,00

225,00

1.125,00

Oficina Mecânica

900,00

225,00

1.125,00