O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, através do Poder Executivo, para antecipar receita orçamentária do corrente exercício financeiro e respeitadas as normas da Resolução nº 62 de 1975, do Senado Federal, autorizado a contrair empréstimo com o Banco do Estado do espírito Santo S/A., destinado a custear, prioritariamente, a execução imediata do pagamento de vencimentos, proventos, salários e de todos os benefícios dos servidores municipais, usando o saldo, se ocorrer, para liquidação de outros compromissos inadiáveis.
Art. 2º O valor da operação de crédito, a que se refere o artigo anterior, é de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), acrescidos dos acessórios permitidos pelo Banco Central do Brasil, coincidindo o seu prazo com o encerramento deste exercício financeiro, permitido o atraso de 30 (trinta) dias, para a sua liquidação.
Art. 3º Na realização da operação de crédito, o Poder Executivo pode obrigar o Município, mediante contrato, emitindo títulos cambiais assinando outros documentos necessários à concretização e segurança do empréstimo.
Art. 4º Ainda em cumprimento e garantia da operação de crédito o Poder Executivo pode gravar a instituição financeira credora, as quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM do Município e também outros recursos disponíveis, não sujeitos a aplicação específica nos termos da lei.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, 04 de fevereiro de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.