LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 07 DE JANEIRO DE 1991

APROVA O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vide Lei nº 4.210/2018

Vide Lei nº 4.209/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 1º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime entre os deveres dos servidores da Prefeitura Municipal, de Guaçuí, no que diz respeito as atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada pelos seus dispositivos e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e demais legislação complementares.

Art. 2º São partes integrantes deste Plano, os cargos e a tabela de vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Guaçuí, conforme Anexo I e II, respectivamente.

Parágrafo Único. Não serão incluídos neste Plano, os casos de contratação por tempo determinado para a- tender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecimento em legislação específica.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:

I - CARGO Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa;

II - GRUPO OCUPACIONAL Um conjunto de cargos que se referem às atividades correlatas ou da mesma natureza de trabalho;

III - CARREIRA Um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível das responsabilidades;

IV - CLASSE A designação literal correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do servidor;

V - PROMOÇÃO HORIZONTAL A passagem do ocupante do cargo a classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º A estrutura do Quadro de Pessoal da Prefeitura, constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR compreende os cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de supervisão e para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível superior;

II - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza técnica e Administrativa;

III - GRUPO OCUPACIONAL FISCO Compreende os cargos a que são inerentes atividades de fiscalização dos tributos de competência da Prefeitura e a orientação aos contribuintes quanto à aplicação das leis fiscais;

IV - GRUPO OCUPACIONAL OBRAS, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO Compreende os cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como a preparação e conservação de bens patrimoniais;

V - GRUPO OCUPACIONAL PORTARIA, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO Compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível elementar e médio, principais e auxiliares relacionados com os serviços gerais de limpeza, zeladoria, vigilância, conservação e transporte.

TÍTULO IV

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 5º A classificação dos Cargos e Vencimentos constantes deste Plano, e fixada em 09 (nove) carreiras, escalonadas de 01 a 09, conforme suas especificações e, para cada carreira foram definidas classes correspondentes.

Parágrafo Único. O quantitativo por cargo, bem como as carreiras, classes e vencimentos correspondentes são os constantes dos Anexos I e II.

Art. 6º Os percentuais dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, bem como os critérios para sua admissão, serão estabelecidos em lei específica (inciso VIII, art. 37 da Constituição Federal).

Art. 7º A promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, obedecido o interstício de 02 (dois) anos.

§ 1º A promoção por merecimento decorre de resultado da avaliação de desempenho e deverá ocorrer a partir do segundo ano de implantação desta Lei.

§ 2º Para que haja a avaliação de desempenho o Chefe do Poder Executivo baixara norma especifica no prazo de 18 (dezoito) meses, a partir da data de implantação desta Lei.

Art. 8º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na classe "A" de cada carreira a que pertence o cargo e, o servidor somente terá direito à promoção após 02(dois) anos de efetivo exercício na classe.

Art. 9º As descrições e os fatores a serem considerados com relação ao cargo, serão definidos por ato do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e os empregos públicos regidos pela CLT, existentes antes da vigência desta Lei.

Art. 11. Fica autorizado o Prefeito Municipal a proceder no orçamento do Município, os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei, com autorização do legislativo Municipal.

Art. 12. Para a execução da presente Lei, o Prefeito Municipal acatará o disposto no Artigo 38 - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCI0NAIS TRANSITÓRIAS.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Guaçuí-ES, em 07 de janeiro de 1991.

NORIVAL COUZI

PREFEITO MUNICIPAL

MURILLO EMERY DE CARVALHO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

VANDIR DIAS DE FREITAS

SECR. MUN. DE PLANEJAMENTO

JOSÉ MIGUEL LOPES

SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

MARIA DA PENHA ROCHA COUZI

SECR. MUN. DE AÇÃO SOCIAL

VANILZA MARQUES DA SILVA

SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA INTERINA

JOSÉ CELSO SANTOS DA COSTA

SECR. MUN. DE SAÚDE INTERINO

MARCELO MEIRELLES MARTINEZ

SECR. MUN. DE OBRAS INTERINO

JOSÉ DANIEL GRANDO SIMÕES

SECR. MUN. DE AGRICULTURA

VANDIR DIAS DE FREITAS

SECR. MUN. DE FINANÇAS INTERINO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º

CARREIRA I - 14.737,00
06	AJUDANTE DE MAQUINAS
12	AJUDANTE DE PEDREIRO
06	AUXILIAR DE BOMBEIRO
02	AUXILIAR DE MECÂNICO
105 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 33/2008) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 27/2007) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 23/2005)	BRAÇAL
34	GARI
01	LAVAD0R DE VEÍCULOS
02	MAGAREFE
26 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 42/2010)	MERENDEIRA
146 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 33/2008) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 30/2007) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 27/2007) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 24/2006) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 21/2005) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 17/2003)	SERVENTE
05	TELEFONISTA (Cargo extinto pela Lei Complementar nº 32/2008)
38 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 75/2018) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 42/2010) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 27/2007)	VIGIA
44 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 27/2007) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 24/2006) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 21/2005)	AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR
05	ATENDENTE DE SERVIÇOS (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 32/2008)

CARREIRA II - 16.884,00
05 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 52/2012) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 50/2012)	COVEIRO
16 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 53/2012)	JARDINEIRO
02	PADEIRO

CARREIRA III - 22.848,00
03	ATENDENTE DE FARMÁCIA
20	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01	AUXILIAR DE ELETRICISTA
16 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 11/1999)	AUXILIAR DE ENFERMAGEM
02	AUXILIAR DE TIPÓGRAFO
12	BOMBEIRO
20	CALCETEIRO
01	CAMPEIRO
05	CAVOUQUEIRO
01	MESTRE DE PEDREIRA
06	OPERADOR EM TRATAMENTO D’ÁGUA
03 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 51/2012)	ZELADOR DE ESTÁDIO/GINÁSIO ESPORTIVO
09 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 16/2003)	AUXILIAR DE OFICINA DO CIS (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 10/1999)

CARREIRA IV - 30.246,00
02	AUXILIAR DE CONTABILIDADE
07	CARPINTEIRO
01	DATILÓGRAFO
02	ELETRICISTA
01	ENCARREGADO DO MATADOURO
42 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 43/2010) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 35/2008) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 28/2007)	MOTORISTA
18 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 90/2022) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 47/2011)	OPERADOR DE MAQUINAS
02	OPERADOR DE SOM
36 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 33/2008)	PEDREIRO
03	TIPÓGRAFO
01	OPERADOR DE BRITADOR (Cargo incluído na Carreira IV, Letra A, pela Lei nº 2064/1992)
01	INSEMINADOR (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 46/2011)
20	PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR(Cargo criado pela Lei Complementar nº 98/2024)

CARREIRA V - 35.005,00
12	AGENTE FISCAL
03	ALMOXARIFE -
03 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 15/2003)	AUXILIAR DE TESOURARIA
02	MECÂNICO
02	MESTRE DE OBRAS
01	TÉCNICO EM TELEVISÃO
03	TÉCNICO AGRÍCOLA (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 22/2005)
02	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 22/2005)

CARREIRA VI - 39.564,00
02	AGENTE TRIBUTÁRIO
01	TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO
01	TOPÓGRAFO
08 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 48/2011)	TÉCNICO DE ENFERMAGEM (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 34/2008)

CARREIRA VII - 45.894,00
08	ESCRITURÁRIO
01	ESCRITURÁRIO DO TG 01-013 (Cargo incluído na Carreira VII, pela Lei nº 2015/1991)
CARREIRA VIII - 63.614,00
08	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
01	TÉCNICO EM CONTABILIDADE
01	TÉCNICO AGRÍCOLA (Cargo incluído pela Lei nº 1994/1991)
01	REDATOR (Cargo incluído na Careira VIII, pela Lei nº 2012/1991)
01	ENCARREGADO DA JSM E IDENTIFICAÇÃO (Cargo incluído na Carreira VIII, pela Lei nº 2036/1991)
02	DESENHISTA (Cargo incluído na Carreira VIII, pela Lei nº 2057/1991)

CARREIRA IX - 79.532,00
01	ADMINISTRADOR
02	ASSISTENTE SOCIAL
03	DENTISTA
02	ENGENHEIRO
01	ENGENHEIRO AGRÔNOMO
04 (Quantitativo de vagas alterado pela Lei Complementar nº 77/2018)	FARMACÊUTICO
06 (Quantitativo alterado por tempo determinado, pela Lei nº 2001/1991)	MÉDICO
02 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 31/2008)	MÉDICO VETERINÁRIO (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 22/2005)
07	MÉDICO SOCORRISTA (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 11/1999)
14 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 48/2011)	ENFERMEIRO (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 34/2008)
01	TESOUREIRO (Cargo incluído na Carreira IX, pela Lei Complementar nº 38/2009)
02	NUTRICIONISTA (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 44/2010)
02	CONTADOR (Cargo incluído pela Lei Complementar nº 58/2015)
01	PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO - CPD
01	Assistente Social (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2022)
01	Psicólogo (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2022)
01	Fonoaudiólogo (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2022)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2015, com vigência a partir de 01 de março de 2015, até 31 de dezembro de 2015)

ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

CLASSE

CARREIRA

800,00

816,00

832,32

848,97

865,95

883,26

900,93

918,95

937,33

956,07

975,20

994,70

808,00

824,16

840,64

857,46

874,61

892,10

909,94

928,14

946,70

965,63

984,95

1.004,65

III

816,08

832,40

849,05

866,03

883,35

901,02

919,04

937,42

974,92

1.013,91

1.054,47

1.096,65

824,24

840,73

857,54

874,69

892,18

910,03

928,23

946,79

994,13

1.043,84

1.096,03

1.150,83

848,97

891,42

935,99

982,79

1.031,93

1.083,52

1.137,70

1.194,58

1.254,31

1.317,03

1.382,88

1.452,02

882,93

927,07

973,43

1.022,10

1.073,20

1.126,86

1.183,21

1.242,37

1.304,48

1.369,71

1.438,19

1.510,10

VII

1.059,51

1.112,49

1.168,11

1.226,52

1.287,84

1.352,24

1.419,85

1.490,84

1.565,38

1.643,65

1.725,83

1.812,13

VIII

1.483,32

1.557,48

1.635,36

1.717,12

1.802,98

1.893,13

1.987,79

2.087,18

2.191,53

2.301,11

2.416,17

2.536,98

1.765,15

1.853,40

1.946,07

2.043,38

2.145,55

2.252,82

2.365,47

2.483,74

2.607,93

2.738,32

2.875,24

3.019,00

CLASSE

CARREIRA

1.014,59

1.034,89

1.055,58

1.076,69

1.098,23

1.120,19

1.142,60

1.165,45

1.188,76

1.212,53

1.236,78

1.024,74

1.045,23

1.066,14

1.087,46

1.109,21

1.131,40

1.154,02

1.177,10

1.200,65

1.224,66

1.249,15

III

1.140,51

1.186,13

1.233,58

1.282,92

1.334,24

1.387,61

1.443,11

1.500,84

1.560,87

1.623,31

1.688,24

1.208,38

1.268,79

1.332,23

1.398,85

1.468,79

1.542,23

1.619,34

1.700,31

1.785,32

1.874,59

1.968,32

1.524,62

1.600,86

1.680,90

1.764,94

1.853,19

1.945,85

2.043,14

2.145,30

2.252,56

2.365,19

2.483,45

1.585,61

1.664,89

1.748,13

1.835,54

1.927,32

2.023,68

2.124,87

2.231,11

2.342,67

2.459,80

2.582,79

VII

1.902,73

1.997,87

2.097,76

2.202,65

2.312,78

2.428,42

2.549,84

2.677,33

2.811,20

2.951,76

3.099,35

VIII

2.663,82

2.797,02

2.936,87

3.083,71

3.237,89

3.399,79

3.569,78

3.748,27

3.935,68

4.132,47

4.339,09

3.169,95

3.328,45

3.494,87

3.669,61

3.853,09

4.045,75

4.248,04

4.460,44

4.683,46

4.917,63

5.163,52

(Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2015, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2016)

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016

CLASSE

CARREIRA

845,00

861,90

879,14

896,72

914,66

932,95

951,61

970,64

990,05

1.009,85

1.030,05

1.050,65

853,45

870,52

887,93

905,69

923,80

942,28

961,12

980,35

999,95

1.019,95

1.040,35

1.061,16

III

861,98

879,22

896,81

914,74

933,04

951,70

970,73

990,15

1.029,76

1.070,95

1.113,78

1.158,33

870,60

888,02

905,78

923,89

942,37

961,22

980,44

1.000,05

1.050,05

1.102,56

1.157,68

1.215,57

896,72

941,56

988,64

1.038,07

1.089,97

1.144,47

1.201,69

1.261,78

1.324,87

1.391,11

1.460,67

1.533,70

932,59

979,22

1.028,18

1.079,59

1.133,57

1.190,25

1.249,76

1.312,25

1.377,86

1.446,76

1.519,09

1.595,05

VII

1.119,11

1.175,07

1.233,82

1.295,51

1.360,28

1.428,30

1.499,71

1.574,70

1.653,43

1.736,11

1.822,91

1.914,06

VIII

1.566,75

1.645,09

1.727,35

1.813,71

1.904,40

1.999,62

2.099,60

2.204,58

2.314,81

2.430,55

2.552,08

2.679,68

1.864,44

1.957,66

2.055,54

2.158,32

2.266,23

2.379,55

2.498,52

2.623,45

2.754,62

2.892,35

3.036,97

3.188,82

CLASSE

CARREIRA

1.071,66

1.093,10

1.114,96

1.137,26

1.160,00

1.183,20

1.206,87

1.231,01

1.255,63

1.280,74

1.306,35

1.082,38

1.104,03

1.126,11

1.148,63

1.171,60

1.195,04

1.218,94

1.243,32

1.268,18

1.293,55

1.319,42

III

1.204,67

1.252,85

1.302,97

1.355,09

1.409,29

1.465,66

1.524,29

1.585,26

1.648,67

1.714,62

1.783,20

1.276,35

1.340,16

1.407,17

1.477,53

1.551,41

1.628,98

1.710,43

1.795,95

1.885,74

1.980,03

2.079,03

1.610,38

1.690,90

1.775,45

1.864,22

1.957,43

2.055,30

2.158,07

2.265,97

2.379,27

2.498,24

2.623,15

1.674,80

1.758,54

1.846,47

1.938,79

2.035,73

2.137,52

2.244,39

2.356,61

2.474,44

2.598,16

2.728,07

VII

2.009,76

2.110,25

2.215,76

2.326,55

2.442,88

2.565,02

2.693,27

2.827,93

2.969,33

3.117,80

3.273,69

VIII

2.813,66

2.954,35

3.102,06

3.257,17

3.420,03

3.591,03

3.770,58

3.959,11

4.157,06

4.364,92

4.583,16

3.348,26

3.515,67

3.691,46

3.876,03

4.069,83

4.273,32

4.486,99

4.711,34

4.946,91

5.194,25

5.453,96

PREFEITO......................................................................... R$ 3.750,00 - Lei Nº 2.771/2000

VICE-PREFEITO.................................................................. R$ 1.875,00 - Lei Nº 2.771/2000

SECRETÁRIO MUNICIPAL...................................................... R$ 1.750,00 - Lei Nº 2.777/2000

DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS E DE CONFIANÇA DO GOVERNO MUNICIPAL – DECRETO Nº 4243/2000

- Procurador Geral do Município........................................................................ R$ 1.750,00

- Chefe de Gabinete do Prefeito....................................................................... R$ 1.207,50

- Chefe de Departamento................................................................................ R$ 1.050,00

- Chefe de Área............................................................................................... R$ 875,00

- Oficial de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito e Motorista do Gabinete do Prefeito. R$ 525,00

- Coordenador Executivo do PROCON Municipal.................................................... R$ 1.050,00

- Chefe de Serviços do PROCON Municipal............................................................. R$ 875,00

- Diretor Médico e Vice-Diretor Médico e Administrador do Pronto Socorro Municipal...... R$ 875,00