Data de apresentação 15/10/2018 18:38:14
 N° Processo 463/2018
 N° Protocolo 180/2018
 ID 755
 Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES PARA EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE - SLAAP, SOBRE A EMISSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4255/2018

  Histórico da Tramitação 639 Dia(s), 13 horas, 42 minuto(s).

jul
jun
2020
jul
2019
out
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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