| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2025 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 05/11/2025 13:16:54 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.603/2025. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4603/2025 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 29/10/2025 |
Fase: Para Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/10/2025 16:16:40 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente projeto encaminho a Secretaria da Casa para enviar ao Executivo para sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/10/2025 16:08:35 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 dias, 6 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 28/10/2025, para votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/10/2025 09:08:36 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 29 dias, 19 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 135/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2025 13:26:15 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/09/2025 13:21:19 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 22/09/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/09/2025 09:06:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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