| Recebimento: 21/07/2025 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 21/07/2025 15:42:21 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 45 dias, 22 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.577/2025. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4577/2025 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 05/06/2025 16:46:38 |
Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Para Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2025 16:45:05 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente projeto encaminho a Secretaria da Casa para enviar ao Executivo para sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/06/2025 16:43:06 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 02/06/2025, para votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/06/2025 15:55:59 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 40/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2025 13:22:41 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/05/2025 13:13:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 19/05/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/05/2025 17:14:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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