| Recebimento: 18/09/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/09/2023 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 18/09/2023 15:37:55 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.499/2023. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4499/2023 - Lei Ordinária
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| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 06/09/2023 16:16:14 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Legislativo nº 012/2023 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 10/2023 - Anexo
Oficio Para Autógrafo 12/2023 - Ofício Para Autógrafo
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| Recebimento: 29/08/2023 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2023 13:20:12 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 7 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 04/09/2023, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2023 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/08/2023 13:11:49 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 28/08/2023, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04/09/2023, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2023 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/08/2023 13:09:24 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28/08/2023, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/08/2023 10:06:11 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 81/2023 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/08/2023 15:07:54 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/08/2023 10:10:46 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 07/08/2023, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/08/2023 14:33:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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