| Recebimento: 31/07/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/07/2023 |
Fase: Para Publicação da Promulgação |
Setor:Secretaria |
| Envio: 31/07/2023 14:14:27 |
Ação: Publicação Efetuada
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 612/2023, promulgado no DOM/ES na data de 12 de julho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 612/2023 - Decreto Legislativo
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| Recebimento: 11/07/2023 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/07/2023 10:48:20 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 19 dias, 20 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2023 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/07/2023 14:30:50 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação da presente proposição pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 10/07/2023, encaminho para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2023 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/07/2023 14:00:54 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10/07/2023, para Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2023 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/07/2023 10:12:48 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 66/2023 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/07/2023 09:23:44 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 19 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/07/2023 13:28:41 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Sessão Ordinária do dia 03/07/2023, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/07/2023 09:20:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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