| Recebimento: 27/03/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2023 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 27/03/2023 17:25:13 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 18 dias, 8 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.479/2023. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4479/2023 - Lei Ordinária
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 09/03/2023 09:16:20 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Legislativo nº 001/2023 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 1/2023 - Anexo
Oficio Para Autógrafo 1/2023 - Ofício Para Autógrafo
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| Recebimento: 28/02/2023 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/03/2023 10:23:55 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 06/03/2023, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2023 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/02/2023 15:50:15 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 27/02/2023, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06/03/2023, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2023 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/02/2023 10:53:56 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 27/02/2023, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2023 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/02/2023 08:56:37 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2/2023 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2023 10:52:44 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, nos termos do art. xx do Regimento Interno, para que se manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade do mesmo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/02/2023 10:50:32 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 06/02/2023, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/02/2023 09:45:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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