| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 28/12/2022 09:58:23 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.476/2022. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4476/2022 - Lei Ordinária
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 21/12/2022 16:29:21 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Legislativo nº 023/2022 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 31/2022 - Anexo
Oficio Para Autógrafo 23/2022 - Ofício Para Autógrafo
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 16:15:30 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 19/12/2022, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 16:14:52 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 12/12/2022, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19/12/2022, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/12/2022 16:14:06 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 12/12/2022, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/11/2022 11:29:56 |
Ação: Emitido Parecer
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 161/2022 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2022 10:59:59 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/11/2022 10:59:36 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 28/11/2022, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/11/2022 09:16:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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