Data de apresentação 05/09/2022 10:02:04
 N° Processo 229/2022
 N° Protocolo 229/2022
 ID 24417
 Ementa

"ALTERA A ALÍQUOTA DO ENTE (PATRONAL) PARA 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO), ATENDIMENTO A AVALIAÇÃO ATUARIAL COM ANO BASE EM 31/12/2021".

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4455/2022

  Histórico da Tramitação 14 Dia(s), 7 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO
ANEXO II
ANEXO III
OFÍCIO DE EXTRA

Anexos da Tramitação



Sobre

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