| Recebimento: 14/09/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2022 |
Fase: Para Publicação da Promulgação |
Setor:Secretaria |
| Envio: 14/09/2022 14:25:08 |
Ação: Publicação Efetuada
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Tempo gasto: 27 dias, 5 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 539/2022, promulgado no DOM/ES na data de 26 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 539/2022 - Decreto Legislativo
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/08/2022 15:06:57 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/08/2022 15:01:20 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação da presente proposição pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 15/08/2022, encaminho para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/08/2022 09:58:14 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15/08/2022, para Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/08/2022 13:48:22 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 104/2022 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/08/2022 09:34:53 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/08/2022 09:19:58 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Sessão Ordinária do dia 08/08/2022, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/08/2022 09:41:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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