Data de apresentação 09/12/2019 14:09:01
 N° Processo 5421742/2019
 N° Protocolo 244/2019
 ID 1734
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Empresa Concessionária de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do Espaço Público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas no município de Guaçuí, e dá outras providências.

 Autoria

Valmir Santiago;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4312/2020

  Histórico da Tramitação 160 Dia(s), 19 horas, 14 minuto(s).

mai
abr
mar
fev
2020
dez
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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