| Recebimento: 27/01/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 27/01/2020 09:31:40 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 46 dias, 18 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.280/2019. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4280/2019 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/12/2019 10:47:47 |
Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Para Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2019 10:46:17 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 02/12/2019, para votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/12/2019 10:17:38 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 8 dias, 13 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02/12/2019, para votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2019 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/12/2019 18:25:10 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 dias, 9 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 015/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 138/2019 - PARECER
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| Recebimento: 28/11/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 28/11/2019 14:29:02 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 134/2019 - Parecer
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| Recebimento: 27/11/2019 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2019 09:30:00 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2019 09:29:28 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 25/11/2019, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/11/2019 14:03:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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