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Projeto de Lei Complementar - Executivo 6/2021

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Data de apresentação 10/12/2021 09:53:50

N° Processo 415/2021

N° Protocolo 417/2021

ID 12623

Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2003, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Complementar 88/2021

Documentos do processo

ANEXO

Histórico da Tramitação _{16 Dia(s), 22 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 27/12/2021	Fase: Arquivado	Setor:Secretaria



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2021	Fase: Para Aguardar Sanção	Setor:Secretaria
Envio: 27/12/2021 08:38:14	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Complementar nº 088/2021. Processo Arquivado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Complementar 88/2021 - Lei Complementar

Recebimento: 22/12/2021	Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo	Setor:Secretaria
Envio: 23/12/2021 08:57:47	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 17 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 para a respectiva Sanção.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Para Autógrafo 6/2021 - Ofício Para Autógrafo

Recebimento: 20/12/2021	Fase: Para Discussão e 2ª Votação	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2021 15:26:10	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 20/12/2021, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2021	Fase: Para Discussão e 1ª Votação	Setor:Plenário
Envio: 20/12/2021 10:37:24	Ação: Pela Aprovação

Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 13/12/2021, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20/12/2021, para segunda votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2021	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 20/12/2021 10:36:18	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13/12/2021, para primeira votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2021	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 20/12/2021 10:35:23	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Aprovação do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão 29/2021 - Parecer Comissão de Finanças

Recebimento: 20/12/2021	Fase: Para Análise da CJRF	Setor:Comissão de Justiça e Redação Final
Envio: 20/12/2021 10:34:06	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 100/2021 - Parecer Comissão de Justiça

Recebimento: 15/12/2021	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 20/12/2021 10:32:09	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 5 dias, 37 minutos
Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 124/2021 - Parecer Juridico

Recebimento: 14/12/2021	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 15/12/2021 09:40:36	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 17 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2021	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 14/12/2021 15:51:16	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 13/12/2021, para leitura e encaminhamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/12/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 10/12/2021 09:54:25	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Segue para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{16 Dia(s), 22 horas, 43 minuto(s).}

27/12

Arquivado Secretaria

23/12

Para Aguardar Sanção Secretaria 3 dias, 23 horas, 40 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 27/12/2021 Lei Complementar

22/12

Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo Secretaria 17 horas, 31 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 23/12/2021 Oficio Para Autógrafo

20/12

Para Discussão e 2ª Votação Plenário 2 dias, 4 horas, 48 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 22/12/2021

20/12

Para Discussão e 1ª Votação Plenário 1 minuto Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 20/12/2021

20/12

Incluir na Ordem do Dia Presidência Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 20/12/2021

20/12

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 1 minuto Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 20/12/2021 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão

20/12

Para Análise da CJRF Comissão de Justiça e Redação Final 1 minuto Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 20/12/2021 Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final

15/12

Para Parecer Jurídico Procuradoria Geral 5 dias, 51 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 20/12/2021 Parecer Jurídico

14/12

Leitura no Expediente Plenário 17 horas, 49 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 15/12/2021

14/12

Incluir Proposição no Expediente Presidência 4 dias, 5 horas, 56 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 14/12/2021

10/12

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 10/12/2021

dez

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

ANEXO

Anexos da Tramitação

Sobre

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Histórico da Tramitação 16 Dia(s), 22 horas, 43 minuto(s).

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