Data de apresentação 02/07/2026 15:40:20
 N° Processo 167/2026
 N° Protocolo 167/2026
 ID 25676
 Ementa

Institui o Programa Municipal “Estabelecimento Amigo dos Pets”, destinado a incentivar supermercados, atacados e demais estabelecimentos comerciais a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para o transporte de animais de estimação de pequeno porte, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação