| Recebimento: 15/07/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 9 dias, 7 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 30/06/2026 09:42:06 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 60/2026 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/06/2026 10:28:42 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/06/2026 10:21:58 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 22/06/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/06/2026 09:13:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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