| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 29/06/2026 09:34:33 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 18 dias, 19 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.634/2026. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4634/2026 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 10/06/2026 13:40:01 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Legislativo nº 013/2026 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 17/2026 - ANEXO
Oficio Para Autógrafo 26/2026 - OFICIO AUTOGRAFO
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2026 10:55:51 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 08/06/2026, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2026 10:40:44 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 01/06/2026, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08/06/2026, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/06/2026 10:39:37 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 01/06/2026, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/05/2026 09:46:15 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 19 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 42/2026 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2026 13:31:46 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/05/2026 13:28:10 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 18/05/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/05/2026 14:44:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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