Projeto de Lei - Legislativo 28/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/11/2024 10:05:58
 N° Processo 178/2024
 N° Protocolo 178/2024
 ID 25016
 Ementa

Dispõe sobre o Sigilo dos Dados das Mulheres em Situação de Risco decorrente de Violência Doméstica e Infrafamiliar, dos seus filhos e de outros membros das suas Famílias nos Cadastros dos Órgãos Públicos do Município de Guaçuí/ES e dá outras providências.

 Autoria

Valmir Santiago;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 16 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação