| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2024 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2024 16:31:50 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação da presente proposição pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 18/11/2024, encaminho para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2024 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/11/2024 15:43:53 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 12 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18/11/2024, para Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2024 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/11/2024 09:49:41 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 139/2024 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 11/11/2024 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2024 16:46:31 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/11/2024 16:36:32 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Sessão Ordinária do dia 04/11/2024, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/11/2024 14:45:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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