Projeto de Lei Complementar - Legislativo 3/2021

 Data de apresentação 16/08/2021 14:20:33
 N° Processo 281/2021
 N° Protocolo 283/2021
 ID 2385
 Ementa

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis alugados ou cedidos a templos de qualquer culto e as entidades religiosas enquanto os respectivos imóveis guardarem relação com tais práticas religiosas no Município de Guaçuí/ES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação