| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Para Publicação da Promulgação |
Setor:Secretaria |
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Tempo gasto: 12 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/02/2026 15:36:46 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 15:30:03 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação da presente proposição pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 13/02/2026, encaminho para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/02/2026 14:54:49 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13/02/2026, para Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 25/02/2026 09:20:34 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 7/2026 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2026 15:55:19 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/02/2026 15:45:47 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Sessão Ordinária do dia 09/02/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/02/2026 19:53:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Decreto publicado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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