Data de apresentação 25/03/2025 14:13:46
 N° Processo 106/2025
 N° Protocolo 106/2025
 ID 25132
 Ementa

“Solicita ao Poder Executivo Municipal, que garanta o direito ao ensino bilíngue para surdos, nos termos da Lei Federal 10.436/02, estabelecendo a obrigatoriedade de professores bilíngues, intérpretes de Libras e instrutores de Libras na educação básica do Município de Guaçuí.”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação