Data de apresentação 25/04/2023 10:18:29
 N° Processo 102/2023
 N° Protocolo 102/2023
 ID 24620
 Ementa

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Câncer em estabelecimentos comerciais, bancários, lotéricos e serviços similares no Município de Guaçuí/ES e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4492/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação