Data de apresentação 05/02/2025 13:11:04
 N° Processo 13/2025
 N° Protocolo 13/2025
 ID 25037
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de ITBI (Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis) dos Trabalhadores Rurais de Guaçuí beneficiados pelo Crédito Fundiário.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação