| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
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Tempo gasto: 26 dias, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/03/2026 15:21:27 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 315 dias, 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 165/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2025 10:14:45 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/05/2025 10:10:34 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 05/05/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/05/2025 10:27:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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