Data de apresentação 14/05/2024 08:51:59
 N° Processo 69/2024
 N° Protocolo 69/2024
 ID 24907
 Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Cadastro Único das Pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Guaçuí.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4557/2024

  Histórico da Tramitação 87 Dia(s), 4 horas, 26 minuto(s).

ago
jul
jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação