Data de apresentação 18/03/2024 13:44:07
 N° Processo 44/2024
 N° Protocolo 44/2024
 ID 24882
 Ementa

Institui a TARIFA AZUL, que isenta as Unidades Residenciais que possuem moradores com Transtorno do Espectro Autista - TEA da tarifa de água e esgoto no Município de Guaçuí e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação