Data de apresentação 26/02/2024 08:35:28
 N° Processo 23/2024
 N° Protocolo 23/2024
 ID 24861
 Ementa

“Solicita ao Poder Executivo Municipal, alterações na Lei Nº 4.058, de 13 de abril de 2015, No artigo 38, do parágrafo 3°, incluir o inciso VI Direito ao recebimento do ticket feira. “

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação