Data de apresentação 11/05/2021 08:26:50
 N° Processo 156/2021
 N° Protocolo 156/2021
 ID 2248
 Ementa

Lei Orgânica. Acrescenta o inciso XXXVI ao art. 58, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação