| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 19 dias, 1 hora, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 28/08/2025 17:32:21 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 77/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2025 08:42:31 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2025 08:36:45 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 11/08/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/08/2025 18:00:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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