Data de apresentação 16/07/2025 14:01:02
 N° Processo 299/2025
 N° Protocolo 299/2025
 ID 25326
 Ementa

“Solicito ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie a Regularização Fundiária do Distrito de São Pedro de Rates, promovendo os estudos técnicos, jurídicos e sociais necessários para garantir a titulação dos imóveis aos seus legítimos ocupantes”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação