| Recebimento: 07/10/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2019 |
Fase: Incluir Parecer Inconstitucional |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/10/2020 10:37:16 |
Ação: Retirada a Propositura a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 410 dias, 19 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Anexo 8/2019 - OF ARQUIVAMENTO
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| Recebimento: 22/08/2019 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 23/08/2019 08:23:19 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 17 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Sem manifestação desta Comissão ao Projeto de Lei n° 008/2019, de acordo com Parecer Jurídico. CONSIDERANDO que compete privativamente a União tal iniciativa, e opina pelo ARQUIVAMENTO do feito, de acordo o AUTOR Cícero Augusto da Costa concorda e pede arquivamento no OF/CMG/ASGV/2019. Segue anexo ao projeto manifestação do Procurador e Ofício com pedido de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 92/2019 - PARECER
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| Recebimento: 22/08/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/08/2019 14:11:55 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico. Conforme se o Projeto de Lei não compreende os requisitos necessários.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 94/2019 - Parecer
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| Recebimento: 20/08/2019 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2019 09:46:37 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste, dia 20/08/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/08/2019 09:44:32 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 19/08/2019, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/08/2019 09:17:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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