| Recebimento: 15/07/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 9 dias, 7 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 30/06/2026 09:45:19 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 12 dias, 17 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 61/2026 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2026 08:45:05 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/06/2026 08:41:14 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 15 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 15/06/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/06/2026 14:44:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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