| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Para Publicação da Promulgação |
Setor:Secretaria |
| Envio: 22/10/2025 15:51:55 |
Ação: Publicação Efetuada
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Tempo gasto: 2 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 864/2025, promulgado no DOM/ES na data de 22 de OUTUBRO de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 864/2025 - DECRETO
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/10/2025 13:47:02 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2025 13:30:42 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação da presente proposição pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 20/10/2025, encaminho para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/10/2025 13:24:27 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20/10/2025, para Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/10/2025 10:02:40 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 129/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2025 15:18:48 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/10/2025 15:13:33 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Sessão Ordinária do dia 13/10/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/10/2025 17:21:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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