Data de apresentação 02/09/2025 16:01:38
 N° Processo 373/2025
 N° Protocolo 373/2025
 ID 25400
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas para infrações envolvendo maus-tratos, abandono, negligência, envenenamento e incitação à violência contra animais no Município de Guaçuí/ES, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação