Data de apresentação 07/04/2026 10:13:13
 N° Processo 55/2026
 N° Protocolo 55/2026
 ID 25562
 Ementa

Dispõe sobre a ampliação do atendimento prioritário aos responsáveis legais por pessoas com deficiências em serviços públicos e privados, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 17 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação