| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 30/09/2025 14:24:26 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 7 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 118/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2025 13:27:20 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/09/2025 13:22:11 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Sessão Ordinária do dia 22/09/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/09/2025 09:24:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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