| Recebimento: 26/03/2024 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
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Tempo gasto: 176 dias, 23 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2024 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/03/2024 14:15:12 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 14 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 36/2024 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 05/03/2024 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2024 10:04:26 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2024 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/03/2024 09:59:37 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 04/03/2024, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/02/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/02/2024 14:45:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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