Data de apresentação 20/02/2024 16:45:26
 N° Processo 21/2024
 N° Protocolo 21/2024
 ID 24859
 Ementa

Dispõe sobre a cassação de Licença de Funcionamento de estabelecimento que comercialize, adquira, transporte, estoque, revenda ou exponha produtos ou mercadorias oriundos de furto, roubo, estelionato ou de Ilícito Penal, no Município de Guaçuí.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação