| Recebimento: 02/09/2021 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
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Tempo gasto: 1163 dias, 3 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/08/2021 15:01:40 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 8 dias, 5 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 59/2021 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 03/08/2021 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/08/2021 09:35:12 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/08/2021 09:28:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Sessão Ordinária do dia 02/08/2021, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/08/2021 14:25:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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