Projeto de Lei Complementar - Executivo 1/2018

 Data de apresentação 28/06/2018 00:00:00
 N° Processo 1/2018
 N° Protocolo 1/2018
 ID 12389
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ALUGADOS OU CEDIDOS A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E AS, ENTIDADES RELIGIOSAS ENQUANTO OS RESPECTIVOS IMÓVEIS GUARDAREM RELAÇÃO, COM TAIS PRÁTICAS RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação