| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 08/06/2026 19:19:55 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 14 dias, 4 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.631/2026. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4631/2026 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 25/05/2026 14:27:30 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Legislativo nº 012/2026 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 15/2026 - ANEXO
Oficio Para Autógrafo 23/2026 - OFICIO
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| Recebimento: 22/05/2026 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/05/2026 14:13:17 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 22/05/2026, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/05/2026 10:41:29 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 19 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 18/05/2026, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22/05/2026, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/05/2026 14:34:19 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18/05/2026, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/05/2026 15:27:29 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 14 dias, 5 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 40/2026 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 10:17:35 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/05/2026 10:16:06 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 04/05/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/05/2026 09:23:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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