| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Para Aguardar Apreciação do Veto |
Setor:Secretaria |
| Envio: 16/06/2026 09:35:11 |
Ação: Veto Acatado
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Tempo gasto: 34 dias, 20 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Tendo sido o Veto Total acatado por 06 votos favoráveis ao veto e 04 votos contrários ao veto na Sessão Ordinária do Dia 15/06/2026, encaminho para Arquivamento o presente projeto de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 12/05/2026 13:28:23 |
Ação: Veto Total/Parcial
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Tempo gasto: 32 dias, 23 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Recebido o Veto Total/Parcial enviado pelo Executivo Municipal, remeto a Secretaria para aguardar a apreciação do referido Veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Mensagem de Veto 1/2026 - MENSAGEM DE VETO
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 09/04/2026 13:27:12 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Legislativo nº 004/2026 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 7/2026 - ANEXO
Oficio Para Autógrafo 6/2026 - OFICIO
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2026 13:11:45 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 16 dias, 4 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 06/04/2026, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 08:44:30 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 23/03/2026, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06/04/2026, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/03/2026 08:38:43 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 12 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 23/03/2026, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/03/2026 14:32:27 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 21 dias, 5 horas
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 16/2026 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 08:56:50 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/02/2026 08:48:15 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 13/02/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/02/2026 10:00:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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