Data de apresentação 15/03/2024 09:21:16
 N° Processo 40/2024
 N° Protocolo 40/2024
 ID 24878
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA "IPTU VERDE" E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.

 Autoria

Valmir Santiago;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação