| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
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Tempo gasto: 12 dias, 15 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2026 15:55:19 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/02/2026 15:45:47 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Sessão Ordinária do dia 09/02/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/02/2026 19:53:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Decreto publicado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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