Data de apresentação 21/10/2025 13:35:50
 N° Processo 431/2025
 N° Protocolo 431/2025
 ID 25459
 Ementa

Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de entulhos, resíduos sólidos e lixo em vias públicas, terrenos baldios e demais áreas do município de Guaçuí, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação