| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
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Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/11/2025 07:18:19 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 27 dias, 15 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 142/2025 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2025 15:27:23 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/10/2025 15:15:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 13/10/2025, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/10/2025 17:31:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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