Projeto de Lei Complementar - Legislativo 1/2020

 Data de apresentação 25/08/2020 10:12:59
 N° Processo 5421922/2020
 N° Protocolo 171/2020
 ID 1976
 Ementa

Dispõe sobre a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI dos imóveis do programa "Minha Casa Minha Vida" e do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) no município de Guaçuí e dá outras providenciais.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 97 Dia(s), 23 horas, 16 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação